O prefeito eleito de Palmas, Carlos Amastha (PP), esteve na manhã desta quinta-feira, 8, no gabinete do prefeito Raul Filho (PT), onde protocolou um oficio solicitando que o prefeito não sancione o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que cria uma zona de influência de 700 metros ao longo das rodovias T0 050, TO 010, 020 e 030.
O Portal T1 Noticias tentou contato com Amastha, mas não obteve sucesso, contudo em post no seu twitter o prefeito eleito declarou: “queriam encaminhar para sanção ainda hoje. Tornar o crime irreversível. Como comuniquei o prefeito tenho certeza que ele analisará primeiro”.
O prefeito eleito informou também que encaminhou ao prefeito Raul Filho cópia de uma decisão judicial que impede que o projeto seja sancionado.
A decisão judicial em questão é fruto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) que determinou a suspensão da tramitação da Lei Complementar nº 6 e 7/2011 que altera o Plano Diretor de Palmas.
O Promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, titular da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, ressaltou que não foram observadas pelo Executivo Municipal recomendações previstas na Lei nº 155/2007, bem como determinações constantes na Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), principalmente no que diz respeito à apresentação de parecer obrigatório do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas, bem como de estudos prévios que deveriam ser avaliados pelo Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle.
Outra irregularidade
Outra irregularidade, segundo informações do MPE, foi apontada pela própria Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou por meio de parecer jurídico, contrário ao projeto, sob o argumento de que mudanças no Plano Diretor devem ser construídas em conjunto com instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, sendo que o atual orçamento não comporta o custo.
Na ocasião, a Promotoria apontou ainda que a quantidade de audiências públicas realizadas pela Municipalidade foi desproporcional e desarrazoada quando confrontada com o número de habitantes.
Diante do relatado pelo Ministério Público, a Justiça suspendeu qualquer movimentação nos projetos de lei até julgamento final do mérito e até que seja comprovada nos autos a observância das normas e regras legais pertinentes.
Sem validade
Para o MPE, esta decisão, anterior à aprovação da alteração da lei nesta quarta-feira, 7, impede a sanção e qualquer ato praticado de acordo com essa norma será considerado nulo. O prefeito de Palmas, Raul Filho, e a Câmara de Vereadores já foram notificados.
Ainda no entendimento do Ministério Público, “a iniciativa dos vereadores é imoral, uma vez que a população foi pega de surpresa com a aprovação do projeto de lei, realizada em apenas 15 minutos e no apagar das luzes dos mandatos dos nobres parlamentares que, por sinal, na maioria não foram chancelados nas urnas”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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