Em sessão extra realizada no início da noite dessa quinta-feira, 27, os vereadores de Palmas aprovaram dois projetos de Leis de autoria do Executivo. Um deles trata da outorga onerosa, que permite a alteração de imóveis residenciais para comerciais e o outro cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Palmas, que permite a Prefeitura a receber a taxas que serão cobrados dos proprietários pela alteração nos imóveis.
De acordo com o vereador Milton Neris (PR), com a aprovação das duas leis, que agora irão para a sanção do prefeito Raul Filho (PT), estima-se que a Prefeitura de Palmas arrecade mais de R$ 20 milhões.
“Eram projetos que já vinham sendo discutidos na Casa e que foram votados ontem, com a criação da outorga onerosa e do Fundo de Desenvolvimento Urbano o município irá arrecadar mais de R$ 20 milhões, que antes não era permitido porque não existia a lei”, informou o vereador.
Sugestões de Amastha
Segundo informado por Neris, os projetos também receberam sugestões da equipe de Transição do prefeito eleito Carlos Amastha (PP). “A equipe de transição pediu que fosse incluído no projeto transformação de áreas unifamiliar para multifamiliar, o que estava vedado no projeto original, mas a Câmara entendeu que, como na região central de Palmas, já existem alguns imóveis que passaram por essa transformação, ficou autorizado à mudança na região das ARNOS e Sul”, declarou o vereador, informando que na região central a Câmara não autorizou a transformação.
Comitê gestor
Neris informou também que, no mesmo projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano, estabelece a criação de um comitê gestor dos recursos que serão arrecadados com a cobrança das taxas. “O comitê terá 11 membros, sendo seis do Executivo, cinco da sociedade civil e um do Conselho de Desenvolvimento Econômico. O comitê vai fazer a gestão dos recursos arrecadados com essas taxas”, disse.
Mais sessões
Ainda segundo o parlamentar ainda nesta sexta-feira, 28, haverá uma nova sessão na Câmara para vota a desafetação de cinco áreas públicas de Palmas. Neris disse que duas dessas áreas serão doadas para o Movimento Nacional de Luta pela Moradia e as outras três serão destinadas a programas de moradia à pessoas com renda de 3 e a 6 salários mínimos.
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