A Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 26, que reajusta as taxas dos cartórios no Tocantins, acontece na tarde desta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa (AL).
O presidente do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Estado do Tocantins (Inoreg), Valdiram Cassimiro, disse que está “representando 83% dos tocantinenses que serão impactados positivamente com a aprovação da MP. Há muitos equívocos na interpretação desta matéria”.
O presidente afirmou que apesar de não ter sido convidado para a audiência decidiu ir para esclarecer pontos da matéria que podem ter sido mal interpretados. Ele pediu à presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada estadual Luana Ribeiro (PR), para que sempre que as discussões aflorassem que ele pudesse esclarecer pontos da lei. A deputada negou. “Se conceder isso ao senhor, terei que fazer o mesmo para todos”, respondeu.
O presidente do Inoreg defendeu que o reajuste é para que as pessoas com maior potencial financeiro paguem diferente daqueles que tem menos condições. “A mudança é para tratar os desiguais, desigualmente. Não discordamos que o Brasil é um país com alta carga tributária, mas o registro imobiliário do Estado é um dos mais baixos do país”, argumentou.
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV), autor do requerimento da audiência, disse que “nós estamos vivendo esse momento porque o deputado [Freire Junior] pediu vistas na matéria obrigando o Governo a encaminhar novamente”.
O deputado afirmou que com a retirada de pauta e abertura das negociações foi possível fazer a audiência. “Hoje todos os interessados terão direito a voz. A expressar e defender seus posicionamentos. Os que são a favor e contra a MP”, disse.
O deputado apresentou um estudo que fez apontando que o trabalhador brasileiro paga tributos muito altos e afirmou que seu posicionamento, diante da demonstração de que o país já tem uma alta carga tributária, é contrário à MP. “O meu posicionamento sobre essa matéria já está claro”, disse Marcelo Lelis.
Adin do CNA
Uma advogada representando Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente para falar da Ação impetrada pela Senadora Kátia Abreu (PMDB). Ela justificou a ação afirmando que a iniciativa da MP ligada aos cartórios está ligada a iniciativa do Judiciário. “A MP tem um aspecto normativo e se configura como um projeto de Lei e deve ter iniciativa judiciária. Logo, desse ponto de vista ela nasce morta”.
Ainda de acordo com a advogada, a Ação se justifica pelo fato de a Constituição do Estado não está em consônancia com a Constituição Federal em item que trata da validade da Medida Provisória. “Desse ponto de vista, ela está revogada”.
Outro ponto defendido pela advogada diz respeito a capacidade tributária. “A medida não é adequada. As pessoas não tem capacidade tributária, os tributos tem que ser de acordo com a capacidade tributária de cada um”, defendeu.
Deputados
A discussão entre os parlamentare foi acalourada pelos aplausos dos que acompanhavam a audiência pública. O deputado estadual Freire Junior foi exaltado como o idealizador da discussão sobre a MP 26. “Não deixou que ela fosse aprovada”, disse o deputado Marcelo Lelis.
Alguns deputados já se posicionaram contrários a aprovação, como Marcelo Lelis, Eli Borges e Sargento Aragão (PROS). Outros levantaram a bandeira de que a matéria seja mais bem discutida. O impasse está na questão legal da matéria que segundo Aragão “não está claro, precisamos saber se contou ou não o período de recesso”, disse.
Para Carlão da Saneatins a MP ainda está em vigor. Para Eli Borges “parece que está tendo um jogo aqui para dizer que está tirando umas coisinhas do mais rico. O mais pobre aqui tem desconto de R$ 2 reais”, diz.
O deputado Freire Junior defendeu que sob o aspecto da legalidade a MP está “evidendentemente vencida. Sob todos os pontos de vistas e sob o bom senso está vencida e não me venham com a balela de dizer que a Constituição Federal vai valer sobre a Estadual”. O deputado disse que a MP vai acabar sendo votada sem sequer passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Vai votar por vontade do Estado e do Governo”, disse.
Ainda de acordo com o deputado, “o Governo está tirando o direito de Legislar. A sanea arrecadadora é tão grande que a vontade é que a Justiça tenha de 8 a 10 milhões de reais. E mesmo se não fosse nada disso, ela é imoral pelos índices de reajuste que querem atribuir ao tocantinense”, diz.
A sessão foi encerrada, mas a matéria continua na pauta desta terça-feira, 11.
Atualizada às 17h14.
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