Vice-Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) foi indicado na manhã desta segunda-feira, 17, pelo Líder do seu partido, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para integrar 03 Comissões Mistas Especiais destinadas a examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias 613/2013, 618/2013 e 620/2013.
Conforme explicou Coimbra, a MP 613/2013, trata sobre a instituição de crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, já a MP 618/2013, dispõe sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação e autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; a MP 620/13 dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
É na Comissão Mista Especial composta de deputados e senadores que é feita a análise da constitucionalidade das medidas provisórias. Cabe a essa comissão a emissão do parecer se a MP em análise obedece aos preceitos constitucionais. Essa análise pode trancar a tramitação da medida provisória caso ela não atenda aos requisitos da constituição. Somente após essa análise a MP vai para a apreciação do Plenário.
Júnior Coimbra afirmou estar muito satisfeito com a missão que o partido lhe designou para integrar três importantes comissões mistas. “São temas relevantes para o desenvolvimento do país”, disse.
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