Por unanimidade e sob forte pressão das galerias, os deputados derrubaram o veto integral do governo ao Autógrafo de Lei nº 36/2026 na noite desta quarta-feira, 17. A votação enterrou uma manobra jurídica do Palácio Araguaia e garantiu, à força, um reajuste de 50% nas indenizações de diversas categorias do funcionalismo público estadual.
O revés governista coroa um racha institucional que começou quando os deputados inflaram os valores da Medida Provisória (MP) nº 17/2026. Com a rejeição do veto, o governo será obrigado a pagar R$ 1.500 (em vez dos R$ 1.000 originais) para policiais civis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, do Pronto e professores da Unitins. Outros setores do Pronto viram seus auxílios saltarem para R$ 1.200 e R$ 1.050.
Ciente de que a derrota era inevitável diante do plenário lotado de sindicalistas, o líder da Bancada do Governo, deputado Ivory de Lira (PCdoB), subiu à tribuna para capitanear o recuo estratégico e orientar a própria base a votar contra o veto do governador. “Nós tivemos uma reunião com o governador do Tocantins e com os representantes das categorias e nos deparamos com uma situação de sensibilidade para não prejudicar [os servidores], mesmo com alguns entendimentos jurídicos diferentes. Diante do momento, o governo entendeu que não há outro caminho, a não ser derrubar o veto, de forma a contemplar as categorias”, justificou o líder, tentando minimizar o desgaste.
Para conter os danos à imagem do governo, a base governista correu para transformar o recuo em "gesto de grandeza". O deputado Valdemar Júnior (MDB) apressou-se em blindar o chefe do Executivo. “Eu não esperava outra posição e conduta do governador que não fosse essa. Sei do carinho que ele tem para com o servidor público. Isso mostra a grandeza do governador ao entender que, independentemente de onde surgiu o problema jurídico, ele está pronto para poder ajudar a solucionar [a questão], sempre em favor do servidor público deste Estado”, afirmou.
O tom de demarcação de território ficou claro no pronunciamento do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (MDB). Ele mandou um recado direto ao lembrar que até o Judiciário foi acionado e deu razão ao Legislativo contra as investidas do governo. Tentando selar a paz após a demonstração de força da Aleto, Cayres disparou: “Nem o governo, nem a Assembleia, ninguém foi vencido. Houve ganhadores, que foram os servidores deste Estado”, declarou.
Entenda o impasse jurídico
A polêmica começou após o governo estadual tentar reapresentar o teor da MP original em uma nova medida provisória, logo após o Legislativo ter alterado o texto para ampliar os valores. A manobra violou o princípio constitucional da irrepetibilidade, que proíbe a reapresentação de matérias rejeitadas ou modificadas na mesma sessão legislativa anual. Como a Aleto se recusou a receber a nova MP, o Executivo respondeu vetando integralmente o autógrafo de lei anterior, gerando forte mobilização e pressão dos sindicatos nas galerias do parlamento.
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