Protestos de motoristas de Uber, mototaxistas e taxistas marcaram o início da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Palmas, na tarde desta quinta-feira, 06. O motivo da objeção das três categorias é a Medida Provisória de nº 16/2017 do Executivo, vigente desde o dia 7 de junho.
O decreto determina que motoristas de transporte privado, como os do aplicativo Uber, paguem uma taxa por quilômetro rodado (10 centavos), outra taxa mensal (78 reais) e, ainda, passem por treinamentos e vistorias de seus carros pela prefeitura, assim com os motoristas de taxi.
De um lado, os mototaxisitas e taxistas defendem a Medida Provisória, já que estão inseridos nessas condições, e de outro, os motoristas de Uber, dizem que não entendem o motivo da Medida, já que prestam um serviço privado e, portanto, o assunto precisaria ser discutido em âmbito Federal.
O motorista de Uber, Marcondes Nunes Coelho, disse que ficou desempregado ao ver sua locadora de vídeo fechar em decorrência da internet e da TV a cabo, e acredita que a norma é uma briga política. “Os mototaxistas e taxistas coagiram a prefeitura e vereadores para fazerem essa medida sem validade nenhuma”.
Gustavo Caetano, também motorista Uber, concorda com regulamentação, mas não do jeito que está sendo apresentada pela Prefeitura de Palmas por meio da Medida Provisória. “Estão querendo equiparar o nosso serviço com os dos taxistas e mototaxitas. Somos motoristas privados, os preços são acessíveis por causa da nossa forma de trabalho”, defendeu.
Para ambos os motoristas de Uber, há o consenso de que, se a Medida for posta em prática, o serviço do Uber vai ficar mais caro e poderá ficar inviável para os usuários. “Rodamos 500 quilômetros por dia, seria R$ 50 reais de taxa diária. Rodamos muito,” desabafou Gustavo Caetano.
Outro apontamento de Gustavo, é que a Medida Provisória determina que o motorista do aplicativo tenha um carro com no mínimo 6 anos de uso, tornando ainda mais caro o serviço, já que os motoristas dos aplicativos não recebem incentivos como as outras categorias. "Não temos isenção de IPI, isenção de IOF, descontos de IPVA. Não podem querer comparar um serviço público a um serviço privado”, avaliou.
Segurança dos Passageiros
Questionado sobre o motivo da MP, o vereador de situação Tiago Andino ressaltou que “este debate está acontecendo no Brasil inteiro. Se o Congresso tivesse feito uma regulamentação sobre os aplicativos, não estaríamos aqui discutindo”.
O vereador também evidenciou que é a favor da tecnologia e que a Medida vem, primeiramente, para “garantir a segurança do cidadão e uma boa circulação desses veículos, assim como foi feito em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba”.
Defensoria Pública
Um grupo de cerca de 50 motoristas do aplicativo Uber compareceu à Defensoria Pública do Estado do Tocantins na manhã desta quinta-feira, 6. Eles reivindicaram contra o Decreto Municipal que exige uma série de adequações para que estejam autorizados a circular.
Em resposta aos motoristas, a defensora pública Letícia Amorim lembrou a defesa da ministra do STJ - Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, que considera que só uma lei federal pode proibir o Uber.
Segundo Letícia Amorim, o decreto trata a prestação de serviço dos motoristas do aplicativo como um táxi, que é um transporte público individual que deve atender de forma universal aos passageiros. “O Uber é um transporte privado individual, uma prestação de serviço de um autônomo, não podemos misturar as finalidades”, apontou a Defensora Pública.
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