Um inquérito civil público foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) nesta terça-feira, 24, para apurar se os gastos dos deputados estaduais com a Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap) estão obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, da legitimidade e da economicidade.
De acordo com o Ministério Público, o inquérito foi motivado após uma reportagem veiculada no último domingo, 22, apontando que a execução de despesas somariam R$ 4.639.000,00 em recursos públicos, referentes ao uso da verba indenizatória entre janeiro e junho deste ano. Deste total, 63% teriam sido gastos com combustíveis e locação de veículos, o que equivale a R$ 3 milhões, “valor considerado extremamente significativo pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja”, informou o MPE.
Ainda segundo o órgão fiscalizador, “a reportagem também indica que parte das empresas fornecedoras possivelmente não preenche os requisitos referentes à capacidade operacional e econômica para o oferecimento dos serviços”.
Edson Azambuja determinou que devem ser requisitadas à presidência da Assembleia Legislativa, entre outras informações, cópias de todas as notas fiscais; dos eventuais recibos; dos bilhetes de passagens aéreas ou terrestres; das contas de água, luz e telefone e das demais despesas custeadas pela Codap no primeiro semestre do ano, incluindo contratação de serviços de escritórios de contabilidade e de advocacia. Ainda deverão ser encaminhadas ao Ministério Público as cópias de todas as solicitações de reembolso de despesa, nas quais consta a assinatura dos parlamentares e o atestado de que o serviço foi efetivamente prestado e os respectivos materiais recebidos.
A Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap) deve ser utilizada exclusivamente para custear despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, atendendo aos gastos com passagens áreas e terrestres; telefonia; serviços postais; instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação do parlamentar; hospedagem (exceto do parlamentar na capital do Estado); locação ou fretamento de aeronaves, embarcações e veículos automotores; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança prestados por empresa especializada; e contratação de consultorias e trabalhos técnicos para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar.
AL responde
A Assembleia Legislativa esclareceu que a verba para o exercício da atividade parlamentar foi autorizada pelo ato da Mesa 01/2011, nos mesmos parâmetros da Câmara dos Deputados.
Explicou, ainda, em nota, que se trata de uma verba que se destina a custear os gastos vinculados ao exercício da atividade parlamentar. "Inclusive, ela é estabelecida em todos os poderes legislativos do país: Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais".
Segundo a Casa de Leis, a utilização dos recursos é de responsabilidade de cada parlamentar e se destina, exclusivamente, a atender despesas de: locomoção e transporte, telefonia, serviços postais, manutenção de escritórios, assessoria e consultoria, alimentação, bem como a divulgação de atividade parlamentar.
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