Na tarde de ontem, quinta-feira, 8, a promotora Cynthia Assis de Paula, do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE), recomendou à Câmara Municipal de Tocantinópolis, o arquivamento imediato do Projeto de Lei número 11, de autoria do presidente da Casa, vereador Aderson Marinho Neto (Buxim), que propõe o aumento de salários do prefeito, vice, secretários e vereadores. A promotora recomendou ainda todas as proposições de aumento de despesa.
O projeto de lei, que começaria a ser discutido ontem na Câmara da cidade, não entrou na pauta, após a sessão ser suspensa. Conforme informações do MPE, a promotora de Justiça fundamentou que o projeto representa iminente risco ao erário público e que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias que antecedem a conclusão do exercício do prefeito.
Ainda segundo a promotoria, deve haver uma comprovação de existência de dotação orçamentária específica de que o aumento dos rendimentos tenha adequação financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. A recomendação fixou ainda dois dias para que a Câmara informe que providências adotará sobre a recomendação.
Entenda
O projeto de lei foi apresentado na sessão da última terça-feira, 6, propondo mudanças que entrarão em vigor em 2017, caso venha a ser aprovado e a Lei sancionada. Conforme o PL, o salário do prefeito passa de R$ 12 mil para R$ 16 mil; o salário do vice-prefeito sobe de R$ 5,5 mil para R$ 8 mil; o salário dos secretários municipais aumenta de R$ 5,5 mil para R$ 8 mil; o salário de vereador será fixado em R$ 7 mil; e o vereador que for presidente da Câmara passará a receber R$ 10,5 mil. Ainda de acordo com a proposta do vereador, as remunerações desses cargos, em sua maioria, não são atualizadas há mais de 11 anos. O último reajuste foi ao cargo de secretário municipal, concedido em 2014, “e a revisão deve ser feita anualmente, conforme reza a constituição federal”, aponta o PL.
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