A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, começará a fazer bloqueios de bens automaticamente, e sem autorização judicial, dentro de três meses. A medida causou surpresa, pois o bloqueio de bens no Brasil, até então, só seria permitido sob processo judicial, com direito à defesa do devedor. Na prática, o governo passará a ter o direito de tomar os bens do contribuinte que dever impostos, e este terá que pagar sua dívida integral para ter o que for seu de volta.
O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) lançou um abaixo assinado contra a medida. “A primeira atitude de um contribuinte quando o cinto aperta, é garantir o sustento da família e o salário dos seus colaboradores, deixando impostos para depois. Essa medida é arbitrária ao direito de contestação e defesa que todo cidadão tem e remete ao Confisco” alerta o Parlamentar, lembrando que “a Constituição não admite imposto que resulta em confisco, de acordo com o artigo 150, inciso IV”, explica Olyntho.
Preocupado com os efeitos dessa medida, assegurada pela nova lei do Funrural, o deputado Olyntho conclamou a população a participar desse manifesto. “O brasileiro sofre uma carga tributária pesada. Os imprevistos acontecem para qualquer pessoa e deixar de pagar impostos não significa que o cidadão esteja agindo de má fé. Na grande maioria dos casos, é a pressão tributária e os efeitos da crise avassaladora que todos sentem, do empresário ao trabalhador mais humilde. Como parlamentar, não posso ver uma medida como esta, de burlar o direito de todos, e não reagir”, lamentou Olyntho.
Para participar do manifesto, basta acessar o link: http://bit.ly/naoaoconfisco.
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