O líder do Governo na Câmara, Joel Borges (PMDB), declarou ao T1 Notícias que o debate acerca da Medida Provisória nº 3 (MP) buscar o consenso entre a prefeitura e os procuradores do município. De acordo com o líder, sua posição é de explorar o debate até que tenha um ponto de equilíbrio entre os envolvidos.
A MP altera a carreira dos procuradores, cria a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a qual a Procuradoria Geral do Município fica subordinada e extingue o Conselho Superior de Procuradores. O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, e da APMP, Antônio Chrysippo Aguiar, que afirmam que a medida é um “escândalo jurídico” vão questionar a MP na Câmara de Palmas.
A declaração de Joel Borges foi dada na reunião entre os vereadores, a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) e a Associação Nacional dos Procuradores do Município (ANPM) na manhã desta segunda-feira, 20, na sala de reuniões da Casa de Leis. O vereador declarou que sempre vai haver divergências, mas se houver o entendimento que a MP é ilegal ela vai ser mudada. “O consenso é buscar a legalidade”, afirmou Borges.
Na reunião, o vereador Rogério Freitas (PMDB) saiu em defesa da prefeitura e afirmou que “a oposição estava fazendo palco político do debate”. Sobre a pressão dos procuradores e da oposição, Freitas fez questão de ressaltar que a Câmara é “autônoma” e que os direitos seriam assegurados. “A Casa de Leis não se furtará aos seus deveres”, disse Freitas.
Já o vereador Hermes Damaso (PR) questionou as alegações de que a MP seria ilegal afirmando que não há unanimidade sobre o assunto. “Nem no STF há unanimidade, pois sempre há divergências sobre os assuntos em pauta”, destacou Damaso.
OAB entra na discussão
A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) também entrou na discussão sobre a MP. Foi o que afirmou o presidente da Comissão de Direito Público da Ordem, o advogado Maurício Cordenonzi. Uma reunião será realizada às 14 horas desta segunda entre a OAB-TO, os procuradores e a Prefeitura de Palmas. Antes disso, haverá uma reunião, às 13 horas, entre os vereadores e os procuradores que também vão discutir a MP.
“Nos pautamos pela defesa intransigente das prerrogativas dos procuradores e o interesse público. Temos que buscar um entendimento, um acordo. É preciso discutir melhor a MP”, afirmou Cordenonzi.
Na reunião, o vereador Iratã Abreu (PSD) saiu em defesa dos procuradores e disse que se a Câmara decidir a favor de uma matéria inconstitucional o ônus será dos vereadores. “Aí a depois a Justiça vai decidir a favor dos procuradores”, falou. Já o vereador Lúcio Campelo (PR) frisou que independente de ser situação ou oposição é preciso observar o princípio da legalidade. “Para a MP ter vindo para a Câmara ela deveria ter parecer da Procuradoria Geral do Município e não tem. Essa MP foi feita nas coxas”, afirmou.
Votação
Conforme o presidente da Câmara, Major Negreiros (PP) após o parecer da Procuradoria Geral da Casa ser apreciado nas comissões permanentes de Constituição e Justiça e de Políticas Públicas, a MP deve ser votada na quinta-feira, 21. Negreiros destacou que vai votar de acordo com a sua consciência e com o entendimento que terá através do estudo da MP com sua assessoria jurídica. “Não sou criança, aqui não tem menino. Nós temos a nossa posição. Se eu tiver que votar a favor do município, farei tranquilo e se tiver que votar contra a MP também farei tranquilo”, disse Negreiros.
Comentários (0)