A assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa confirmou a existência na Procuradoria da Casa, de dois processos oriundos de reivindicações protocoladas pela Associação dos ex-deputados estaduais, presidida pelo Coronel Osvaldo Mota.
Segundo levantado pelo Portal T1 Notícias e confirmado pela procuradoria, tramita na Casa um pedido de auxílio-saúde, e outro de regularização do recolhimento do INSS dos ex-parlamentares.
Diferente do que foi afirmado pelo ex-deputado Osvaldo Mota, a associação de fato requereu auxílio-saúde para os ex-parlamentares. Os dois processos estão pendentes de parecer definitivo para encaminhamento à Presidência da Casa para apreciação da Mesa Diretora. Os dois pedidos são deste ano, e não da época do presidente Raimundo Moreira como afirmado por Mota.
Sem amparo legal
Juristas consultados pelo Portal T1 Notícias argumentam que não há amparo legal para concessão de auxílio saúde a ex-parlamentares, nem aos atuais, uma vez que a legislação veda acréscimo aos subsídios já recebidos. Os deputados extinguiram na terça-feira, 2, após intensas discussões, o auxílio moradia.
Em off, uma fonte ligada à Casa informa que o pedido não deve prosperar por dois motivos: o jurídico e o político. “Não há clima para isso. O que os deputados devem caminhar para fazer agora é corte nos gastos”, informou.
Já o pedido de regularização do INSS, também com parecer a ser despachado, deve ser atendido pelo presidente Sandoval Cardoso.
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