A Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) deve se reunir com o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), às 14h30 desta segunda-feira, 1º, mas a Medida Provisória (MP) nº 3, que altera a estrutura da Procuradoria do Município, não deve entrar em pauta.
Segundo o presidente da Associação, Antônio Chrisyppo de Aguiar, o prefeito disse que só vai tratar da MP após o parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), que deve sair na próxima sexta-feira, 5.
De acordo com a APMP, a reunião que vai acontecer no Paço Municipal estava agendada desde a segunda quinzena de março. Na pauta estão assuntos como a carreira do procurador que pode ser alterada caso a MP seja sancionada, as condições de trabalho e os planos da gestão para dinamização dos trabalhos desenvolvidos no órgão e o rodízio implementado no âmbito da Procuradoria.
Previsto para a última segunda-feira, 25 de março, o protocolo de uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a aprovação da MP ainda não foi realizado. De acordo com o presidente da Associação, as alterações na medida demandaram mais tempo para análise por parte da APMP. O presidente destacou que somente teve acesso ao texto da MP na quarta-feira, 27. A Medida foi aprovada pela Câmara de Palmas no dia 22 de março.
A Medida
A MP 03 trata da reestruturação administrativa da Prefeitura e cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a qual ficará subordinada a Procuradoria Geral do Município (PGM). A APMP alega que é inconstitucional.
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