A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Tocantins entrou com recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a reforma da decisão que julgou improcedente a representação que pedia a cassação do mandato da deputada estadual Solange Duailibe (PT). De acordo com a PRE, a parlamentar não teria conseguido provar a origem lícita de recursos utilizados durante a campanha de 2010.
O recurso considera que a decisão não aplicou a melhor interpretação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, que determina a cassação do diploma ao candidato contra quem for comprovada a captação ou gasto ilícito de recursos. O recurso ministerial aponta que a decisão do Tribunal afronta o artigo 30-A da Lei das Eleições e o artigo 17, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.217/2010, e que a conduta da deputada estadual mostrou que sua campanha se desenvolveu por caminhos obscuros, sendo evidente que o mandato assim conquistado é ilegítimo.
De acordo com a PRE, o recurso frisa “os fatos expostos na representação em face de Solange Duailibe, que não conseguiu comprovar a origem de R$ 230.000,00 de recursos declarados na prestação de contas de sua campanha eleitoral. A fim de justificar o ilícito em questão, alegou que R$100.000,00 era proveniente de empréstimo pessoal contraído em abril de 2010 e que os R$130.000,00 restantes originaram-se de empréstimo obtido junto a Fernando Teixeira Felipe”, afirma a PRE.
Conforme a PRE, a interpretação da legislação eleitoral pelo TRE abre espaço para doações sem identificação do doador, podendo os recursos serem aportados em conta específica de campanha como se fossem próprios. “A aceitação da modalidade de empréstimos pessoais (não bancários) como fontes de financiamento da campanha eleitoral também tornaria possível a ocorrência de doações sem verificação pela Receita Federal do Brasil dos limites previstos pela lei eleitoral, uma vez que estariam convertidas em empréstimos”, apontou o recurso da PGE.
Sobre o empréstimo, a PGE frisou que “no intento de comprovar a origem do dinheiro, Solange apresentou termo de confissão reconhecendo a dívida de R$130.000,00 em face de Fernando Teixeira Felipe, ajustando o pagamento com a entrega de 260 bezerros da raça nelore. É citado parecer da Coordenadoria de Controle Interno que considera o termo mera aparência de negócio jurídico sem respaldo na legislação eleitoral. Uma vez que a transação entre a então candidata e seu suposto credor não se deu pelo sistema bancário, é restrita a confirmação da origem dos recursos. É observado ainda que na declaração de bens de Solange apresentada à Justiça Eleitoral no registro da candidatura não havia registro de bezerro ou gado de qualquer espécie, o que gera dúvida acerca da veracidade do termo de confissão de dívida”, disse a PGE no recurso.
A PGE também ressalta a declaração de ajuste anual de imposto de renda de Fernando, onde consta a informação referente a crédito de 260 bezerros. “A informação foi introduzida na declaração retificadora por conveniência das circunstâncias, pois foi feita no dia 27 de junho de 2011, data posterior ao pedido do Ministério Público para obter os documentos. Também é considerado estranho o fato da declaração retificadora ter registrado que o contribuinte tinha R$ 140 mil em dinheiro em espécie no dia 31 de dezembro de 2009. Os rendimentos tributáveis de Fernando não ofereciam lastro financeiro para o empréstimo”, destacou a PGE.
Assim como na representação julgada improcedente, o recurso também considera que Solange não conseguiu demonstrar a licitude da origem dos vultosos valores que aportaram em sua conta específica de campanha às vésperas das eleições, o que coloca em dúvida a confiabilidade e a transparência das contas apresentadas, infringindo as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos. Solange teria declarado à Justiça Eleitoral que arrecadou R$397.900,74 mil para a sua campanha, de tal modo que os valores contraídos a título do suposto empréstimo são substanciais em relação à totalidade dos recursos arrecadados.
A assessoria da deputada informou que ela não vai se pronunciar sobre o recurso da PGE.
Siqueira
Outro recurso protocolado foi o da defesa da Coligação Força do Povo e do ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) que nesta quinta-feira, 16, recorreu da decisão do TRE na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 1433-34. A ação visava a cassação do diploma do governador Siqueira Campos (PSDB), e seu vice, João Oliveira (PSD). No TRE, consta que o recurso de Gaguim e da Coligação Força do Povo foi protocolado no dia 16 e não no dia 15 como havia sido informado pela defesa.
No último dia 8, o TRE absolveu por 4 votos a 2 o governador Siqueira Campos (PSDB), e seu vice, João Oliveira (PSD) das acusações de abuso econômico, uso irregular de propaganda, uso de veículo de comunicação que teriam ocorrido nas eleições 2010. A Aije pedia a cassação do diploma do governador e de Oliveira e a inelegibilidade dos dois e do secretário de relações institucionais Eduardo Siqueira Campos (PSDB) e do apresentador de TV Vanderlan Gomes pelo período 8 anos.
No caso de Siqueira, a defesa apresentou recurso no TRE e o presidente da Corte, Marco Anthony Villas Boas, deve intimar os recorridos para se manifestarem. Após isso, o recurso deve ser encaminhado do Tribunal Superior Eleitoral. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eleitoral nº 084 e consta nas páginas 2, 3 e 4 desta terça-feira, 14.
Confira mais notícias publicadas sobre o processo de Solange:
Solange Duailibe: Após empate, juiz que votou pela cassação pede vista
Processos de Gaguim, Miranda, Palito e Solange podem ser julgados hoje
Vaqueiro diz que Solange tentou maquiar contas com documentos falsos
Juiz Mauro Ribas pede vistas de processo de Solange e julgamento fica para abril
Às vésperas de julgamento de AIME, Solange afirma: “tenho consciência tranquila'
Confira o que já foi publicado sobre o processo de Siqueira:
Advogado estuda pedir suspeição dos juízes Mauro Ribas e João Olintho no TRE
AIJE contra Siqueira e Oliveira é a quarta numa fila de três outros processos
Se julgada procedente, AIJE pode levar Tocantins a nova eleição indireta
Parecer da Procuradoria Eleitoral pede cassação de Siqueira e João Oliveira
Gaguim diz que está pronto para assumir: “estou feliz, não perdi as eleições'
Comentários (0)