O secretario estadual de Planejamento e da Modernização da Gestão pública, Flávio Peixoto, participou no final da noite desta terça-feira, 03, na Assembleia Legislativa (AL) de uma audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Ele explicou aos parlamentares presentes entre outras coisas, o motivo do veto do Governador, Siqueira Campos (PSDB), ao art. Nº 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A emenda trata da destinação dos recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). De acordo com Peixoto “toda essa polêmica em torno desse assunto não procede”. “O veto ocorreu porque a emenda é inconstitucional, e nenhum governador pode conviver com uma emenda que é assim. Ele estaria cometendo um deslize em sua ordem, por isso foi feito o veto”, afirmou.
Ainda de acordo com o secretário, a LDO não tem nenhuma relação com as questões que os deputados estariam levantando em torno do Igeprev. “Em todo momento de crise é necessário às discussões, mas trabalhem no fórum adequado, na lei adequada, é um pedido que faço a vocês deputados”, disse Peixoto aos parlamentares.
Durante o seu discurso no Plenarinho da AL, o secretário explicou que houve um erro na redação da emenda discutida e que já existem leis federais que garantem a seguridade da aplicação dos recursos previdenciários.
Deputados e o veto de Siqueira
Após a passagem de Peixoto pela Casa, alguns parlamentares de oposição entenderam que é necessário discutir o veto e sua redação antes de derrubá-lo, como estava sendo dito anteriormente. O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) afirmou que a audiência foi muito produtiva e que a redação errada da emenda é um fato, pois abrangeu outras áreas que não eram necessárias.
“A bancada de oposição deve se reunir e verificar como será apreciado este veto do Governador. Achar a solução antes da votação é a maneira mais adequada”, destacou.
O deputado estadual José Augusto Pugliesi (PMDB) disse que muitas vezes na vontade política de acertar, eles podem errar o local de inserção de uma matéria, mas que o fato de quererem o dinheiro da aposentadoria apenas nas questões previdenciárias, e não para outro fim, é o que buscam os parlamentares.
“A questão do Igeprev é unânime no Estado. Se o Governador pensa como nós, quando quer que as coisas andem de forma correta, temos que encontrar uma forma antes de aprovar este veto para que independente de quem esteja no Governo não faça uso desse dinheiro de forma errada”, afirmou.
O deputado Sargento Aragão (Pros) reafirmou que uma quadrilha foi montada para usar dinheiro do Igeprev, e destacou que faria mais investigações legais para que possa ter embasamento nas acusações de desvio de recursos do instituto. “Vamos saber quem são aqueles que roubaram quando acabar a CPI da Telefonia no dia 15 e começar a CPI do Igeprev”, completou.
Tramitação
O veto do governador ao art. Nº 27 já está na AL desde a última semana, conforme informou o líder da base do governo ao T1 Notícias. Ele deve passar pelas comissões nos próximos dias para que possa ser votado no Plenário da Casa.
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