Vereadores aprovam por unanimidade Lei da Ficha Limpa em primeiro turno

Segundo autor da matéria, executivo não poderá nomear servidores públicos e nem contratar novos que estejam respondendo a processo trânsito em julgado na Justiça...

Os vereadores aprovaram por unanimidade durante sessão no início da tarde desta quinta-feira, 28, o Projeto de Lei nº 09, que dispõe sobre a Lei da Ficha Limpa no âmbito do município, de autoria do vereador Lúcio Campelo (PR). O vereador havia apresentado a matéria ainda em fevereiro deste ano.

“Com este projeto, secretário e servidores públicos que estiverem respondendo processo na justiça não podem ser nomeados e a Prefeitura não pode contratar pessoas que tenham processo transitado em julgado na Justiça”, explicou o vereador.

Segundo Lúcio Campelo, o assunto foi amplamente discutido e debatido com os parlamentares ao longo do ano, “enfrentamos algumas resistências dos vereadores da base e com o tempo conseguimos aprovar em primeiro turno de votação o Projeto que beneficia principalmente a sociedade. O PL soma e contribui com a gestão do Carlos Amastha”, afirmou.

A matéria foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação e deve entrar em pauta para segundo e terceiro turno na próxima sessão, segundo Lúcio Campelo. Após aprovada, os vereadores aguardarão a sanção da lei para que ela passe a valer no âmbito do município, “desde os mais simples ao mais alto cargo da gestão”, argumentou o autor da matéria. 

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