Coimbra é a favor do fim da prescrição de crimes por má aplicação de recursos
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.028 de 2012, de autoria do deputado Fabio Trad (PMDB-RS), que altera o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal a fim de esta...