TCE reitera decisão da Assembleia que derrubou vistoria veicular do Detran
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender portaria do Detran/TO referente à vistoria veicular já considerada ilegal pela Assembleia Legislativa do Estado, quando promulgou e publicou decreto legislativo sustando os efeitos da portaria nº 143/2015 . Pela decis&atild...