Justiça declara invalidade de artigos e garante acesso de crianças à educação
A Justiça Federal do Tocantins declarou a invalidade, no âmbito do Estado do Tocantins, dos artigos contidos nas resoluções do Conselho Nacional de Educação que restringem, indevidamente, o acesso ao ensino infantil aos 4 anos de idade e ao ensino funda...