O Projeto de Lei que institui a Planta de Valores da Capital encaminhado pelo prefeito Carlos Amastha ao Presidente da Câmara Municipal de Palmas, José Lago Folha Filho, foi suspenso. A decisão da desembargadora Etelvina Maria Sampaio, discorre que a população pode ser prejudicada.
“A proposta de diminuição dos redutores da base de cálculo do IPTU afetando grande parte dos imóveis do município e segundo estudos realizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) implicaria num aumento de arrecadação de cerca de R$15 milhões em detrimento da população”, informou nos autos da decisão.
Ainda de acordo com a decisão da desembargadora, o chefe do executivo está impedido de sancionar lei decorrente do assunto. “impede, inclusive, a sanção do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, de eventual Lei Ordinária dele decorrente”, acrescentou.
O pedido de liminar foi feito contra o presidente da Casa por alguns vereadores do bloco de oposição: Lúcio Campelo, Rogério Freitas, Ivory de Lira e Milton Neres, que vão contra a decisão do mandado de segurança que indeferiu a tutela de urgência.
Presidente da Câmara se defende
O Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Folha (parte no processo) se manifestou por meio de nota afirmando que os vereadores de oposição agiram de má-fé. “A decisão judicial, que a princípio teria perdido o objeto em razão da sanção da Lei da Planta de Valores ocorrida em 01/03/2017, portanto 02 semanas antes da propositura da ação pelos Vereadores de oposição em ocorrida 14/03/17, que de ma-fé e ardilosamente omitiram tais informações ao Judiciário quando do ingresso da ação que tinha por objetivo impedir a sanção da lei”, argumentou.
Ainda em nota o chefe do legislativo municipal segue explicando que haverá redução no valor venal dos imóveis e correção no valor venal das grandes glebas. “Há de destacar que a nova Lei da Planta de Valores representará a redução do valor venal de grande parte dos imóveis da cidade, e a correção do valor venal das grandes glebas vazias objeto de especulação imobiliária, propiciando o cumprimento do Estatuto da Cidade, da função social da propriedade, da capacidade contributiva e da justiça fiscal”, pontuou.
Prefeitura
A prefeitura de Palmas também se manifestou por meio de nota que não é parte do processo. “A Prefeitura não é parte integrante no processo e, portanto, não vai se manifestar”, explicou.
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