A prefeitura de Palmas prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para 15 de abril. Decreto com a alteração da data foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 16.
Com isso, o contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista ou da 1ª parcela, até no dia 15 do próximo mês. A medida, de acordo com a gestão, foi devido ao atraso na entrega dos carnês do tributo, considerado relativamente curto para pagamento da parcela com desconto.
Além do desconto de 10% para pagamento em parcela única, o contribuinte palmense tem direito a mais 20% de abatimento, sendo 10% para os adimplentes com o Município em 2019, e outros 10% previstos no Programa Nota Quente Palmense. Nesta última categoria, as solicitações devem ter sido apresentadas até o dia 30 de novembro de 2019.
O que retardou os procedimentos administrativos relativos ao IPTU/2020 foi, de acordo com município, o aguardo da aprovação de projeto de lei complementar para a revogação da Taxa de Expedição de Documento de Arrecadação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que se deu por meio da Lei Complementar nº 416, de 17 de fevereiro deste ano.
Para quem optar pelo pagamento da parcela única, o desconto é de 10%. A expectativa é que neste ano a gestão arrecade cerca de R$ 50 milhões com o IPTU. Para o pagamento parcelado, o tributo foi dividido em seis vezes, iniciando em abril e terminando em setembro.
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