Os servidores públicos municipais de Palmas já podem requerer a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O prazo limite é o último dia útil de dezembro deste ano. O programa que incentiva a aposentadoria voluntária é voltado apenas para servidores efetivos e estabilizados que já cumprem requisitos para aposentadoria e busca a redução das despesas com pessoal, encargos e benefícios.
A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 14, no Decreto Municipal nº 1.457/2017, onde também é possível conferir o modelo de requerimento de aposentadoria e formulário de adesão ao programa. O PAI foi criado a partir da Lei Municipal nº 2.335, de 19 de julho de 2017.
Como incentivo, o programa garante ao servidor indenização calculada em 100% sobre o vencimento-base do servidor por ocasião da publicação do ato de aposentadoria, multiplicado pelo número de anos de serviços efetivamente prestados no município de Palmas. O valor máximo é a ser pago não pode ultrapassar o limite máximo de R$ 120.000. Conforme o decreto, o pagamento do incentivo devido será iniciado até a data do pagamento da folha de pessoal mensal regular do terceiro mês seguinte à publicação do ato de aposentadoria.
Redução de gastos
Para aderir ao programa, os servidores efetivos estáveis precisam cumprir requisitos para aposentadoria seja por idade ou por tempo de contribuição, conforme previsto na Lei Municipal 1.414/2005. Estudo identificou no município cerca de 500 servidores com perfil apto a aderir ao PAI.
A secretária executiva de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Valéria de Araújo Nunes, explica que, com a implementação do programa, a intenção do Município é reduzir os gastos anuais em cerca de R$ 25 milhões. “Queremos a redução de despesas de folha de pagamento. Para isso estamos buscando manter a saúde financeira do Município”, explicou Valéria.
Já em relação aos servidores que estão respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar ou judicial que possa implicar em perda do cargo ou a restituição de valores ao erário, eles precisarão aguardar a conclusão do processo para que seu pedido de adesão possa ser apreciado. Servidores em dúvida sobre solicitação da aposentadoria devem procurar o PreviPalmas, localizado na Quadra ACSE 80/ 802 Sul Avenida NS-02 ou pelo telefone (63) 2111-6350 ou 6354.
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