Começam nesta quarta-feira, 7, as inscrições para o edital do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam). O certame é destinado à habilitação de bacharéis em Direito que possuem interesse em participar de concursos para juiz promovidos pelos tribunais de todo o país. As inscrições seguem abertas até o dia 7 de março, por meio deste link.
Por ter caráter apenas de habilitação, o exame não tem número de vagas e limite de aprovados. O documento será válido para os tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. O prazo de validade do certificado de habilitação será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam). Para mais informações sobre as inscrições e o edital, acesse o site oficial do Enam.
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