Transparência

O MPE expediu recomendação aos prefeitos do Estado para que implantem portais da transparência em todos os municípios e disponibilizem neste espaço as informações exigidas em lei, de modo que seja dada efetiva publicidade às contas públicas. A maioria das cidades tocantinenses ainda não disponibilizou esta ferramenta, descumprindo os prazos previstos na Lei Complementar nº 131/2009, e vários dos municípios que já têm portal não publicam as informações de forma integral e atualizada, deixando de atender aos requisitos legais.

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