O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), divulgou na tarde desta quarta-feira, 05, um acordo firmado entre a justiça e o poder estadual em que o Governo se comprometeu em regularizar, no prazo máximo de 60 dias, o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos de todos os hospitais da Rede Estadual de Saúde.
A audiência de conciliação aconteceu nesta manhã desta quarta e foi conduzida pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1a Vara Federal de Palmas, e contou com a participação do atual secretário estadual da Saúde, Edgar Tollini.
Conforme o acordo homologado, o Governo do Estado também deverá repassar para a Secretaria da Saúde, por um período de seis meses o valor mínimo de R$ 2,5 milhões, mensalmente, de verba estadual para adquirir medicamentos, materiais e insumos. Em 180 dias, deverá ser implantado um sistema para controle de estoque, compras e regulação e, de forma imediata, a Secretaria da Saúde se comprometeu ainda em criar um Grupo de Resposta Rápida nas unidades hospitalares de Palmas, Gurupi e Araguaína, entre outras medidas.
Também participaram da audiência representantes do Executivo Estadual, dos ministérios públicos Federal e Estadual, das defensorias públicas Federal e Estadual e da Advocacia Geral da União.
Ação Civil Pública
A audiência foi realizada em decorrência da Ação Civil Pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, ajuizada em setembro de 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e defensorias públicas da União e do Estado.
(Com informações da Ascom/TJ)
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