A Justiça determinou que o governo do Estado promova, em regime de urgência, uma série de medidas relacionadas às condições estruturais e sanitárias da Cadeia Feminina de Lajeado. Seguindo o Ministério Público do Estado (MPE), o local é insalubre e as detentas convivem em condições desumanas em razão da superlotação na unidade prisional.
Conforme a decisão de caráter liminar, o Estado tem um prazo de 10 dias para transferir as detentas da unidade prisional e 120 dias para elaborar e executar o projeto de reforma e ampliação da atual unidade ou providencie a construção de uma nova cadeia, fornecendo material básico de higiene pessoal.
Se optar pela ampliação da cadeia, o Estado deverá construir mais quatro celas para acomodação de até quatro pessoas em cada, ou ampliar o tamanho das celas caso opte pela reforma do prédio.
Ficou estipulado também, o prazo de 72 horas para que a Delegacia de Polícia seja retirada das mesmas instalações da cadeia, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil. A decisão foi preferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Miracema, André Fernando Gigo Leme Nertto.
Ação Civil Pública
Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Tocantins (MPE) propôs uma Ação Civil Pública, de autoria do promotor de Justiça João Edson de Souza, pedindo melhorias no local. Por meio de inquérito civil público, o promotor apurou que a unidade prisional encontra-se em estado caótico, superlotada e sem condições mínimas de salubridade, ferindo assim, ao princípio constitucional da dignidade humana.
A partir das inspeções no estabelecimento, João Edson constatou que não há higiene básica na unidade prisional, situação agravada em decorrência da superlotação, tendo em vista que seis presas ocupam o mesmo espaço, quando deveriam ser apenas quatro, impossibilitando até que se acomodem para dormir.
O outro lado
Em nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que não foi notificada quanto à Ação Civil Pública que recomenda a transferência das reeducandas da Unidade Prisional Feminina de Lajeado. A pasta disse que irá avaliar o teor da decisão.
Confira nota na íntegra:
“A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen/TO), informa que não foi notificada quanto à Ação Civil Pública que recomenda a transferência das reeducandas da Unidade Prisional Feminina de Lajeado e sobre o prazo de 120 dias para que elabore e execute projeto de reforma e ampliação da atual unidade ou sobre a construção de uma nova cadeia, proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MP/TO), mas afirma que analisará e avaliará todas as recomendações do Órgão.”
Comentários (0)