A Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos deu início na tarde desta quarta-feira, 24, à transferência de presos da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA) para que sejam iniciadas as obras de reforma na unidade prisional, assim como determina a Justiça na decisão que atende a uma Ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Cerca de 150 detentos foram removidos para o presídio Barra da Grota.
A reforma do CPPA deveria ter sido concluída em 4 novembro do ano passado, como publicado no acórdão que confirmou a liminar da Justiça e inclui reforma física das instalações, aquisição de mobiliário, armamentos e viaturas. Melhorias que deveriam atingir também as delegacias da circunscrição regional. Em ofício encaminhado à Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Araguaína, o secretário de Justiça Cidadania e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, informou que o processo licitatório para a reforma da CCPA foi concluído e que o início das obras dependiam exclusivamente da transferência dos internos. “Essa é uma conquista, pois há mais de cinco anos o Ministério Público Estadual luta para implementar melhorias no local”, declarou. A Promotora aguarda, agora, uma resposta quanto às melhorias também nas delegacias.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública foi ajuizada em 2007, sob a alegação de que a Delegacia Regional da Polícia Civil em Araguaína encontrava-se “abandonada funcionalmente e desprovida da alocação dos recursos materiais e humanos necessários”, o que levou a juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, a proferir sentença condenando o Estado a dotar de pessoal a Delegacia, bem como a reformar e equipar as delegacias de polícia que compõem a circunscrição e a Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA). O mérito da Ação foi concedido no último dia 31 de julho, tendo a Justiça já determinado, liminarmente, a realização das obras no ano de 2011.
Segundo a decisão, o Estado tem 12 meses, contados a partir de 4 de novembro de 2011 para promover a reforma física e equipar as unidades com mobiliário, armamentos, viaturas e demais equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento. Em caso de descumprimento, o Estado do Tocantins fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
Além das delegacias localizadas em Araguaína, a sentença alcança os 16 municípios da Regional: Aragominas, Araguanã, Babaçulândia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Carmolândia, Darcinópolis, Filadélfia, Goiatins, Muricilândia, Nova Olinda, Palmeirante, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambioá.
(Assessoria)
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