Na última semana, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formalizou um dos maiores acordos de reparação florestal da história do estado. Após dez anos de embates judiciais, o Grupo São Miguel assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que garantem a restauração de 3.314 hectares de vegetação nativa ilegalmente suprimida nas fazendas Diamante, Ouro Verde, Safira e Santa Maria, localizadas em Lagoa da Confusão e Cristalândia.
Responsabilização e Pedido de Desculpas
Um ponto central do acordo é o reconhecimento da ilicitude das intervenções realizadas após 2008 nos varjões do Rio Formoso. Os sócios do grupo econômico apresentaram um pedido formal de desculpas à sociedade tocantinense pelos danos causados ao bioma e aos recursos hídricos. A prova do passivo ambiental foi obtida por meio de análises de sensoriamento remoto conduzidas pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA).
Regras para Recuperação e Multas
O documento estabelece critérios rígidos: a recuperação deve ser in situ (no local do dano) e as áreas de Reserva Legal serão isoladas gradualmente até a incorporação total em 2031. Caso haja descumprimento das cláusulas ou atraso nas etapas, foi fixada uma multa de R$ 20 mil por hectare a cada mês. Além disso, as obrigações foram averbadas nas matrículas dos imóveis, garantindo que o compromisso de recuperação acompanhe a terra em caso de venda.
Compensação Financeira
Além da restauração das áreas, os responsáveis assumiram o pagamento de uma compensação financeira superior a R$ 2,2 milhões pelo uso indevido do capital natural. Segundo o MPTO, esses recursos serão aplicados exclusivamente na restauração do Cerrado e na modernização de sistemas ambientais.
Para o promotor Jorge José Maria Neto, a medida estabelece um precedente importante sobre o respeito aos limites da legislação ambiental no Cerrado, oferecendo uma resposta mais rápida e efetiva do que a continuidade da via judicial.
Comentários (0)