O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou ao Conselho Estadual de Educação (CEE) a atualização de normas para garantir a permanência de estudantes grávidas ou que já são pais e mães nas escolas. O órgão aponta que a legislação atual, de 2006, é limitada e não atende às demandas contemporâneas, tratando a situação como medida excepcional em vez de uma política de inclusão contínua.
A promotora de Justiça Jacqueline Orofino ressalta que o abandono escolar nesses casos costuma ser reflexo da falta de políticas públicas eficazes e não uma escolha individual. Entre as medidas propostas pelo documento estão a adoção de pedagogias flexíveis, como o ensino híbrido, adaptação de horários, avaliações em datas diferenciadas e a ampliação do regime especial para lactantes durante todo o período de amamentação.
Além das mudanças estruturais, o MPTO enfatiza a necessidade de combater a discriminação no ambiente escolar e garantir um acolhimento digno aos estudantes. A recomendação sugere ainda o monitoramento contínuo da frequência, a criação de planos individuais de permanência e a articulação intersetorial com as áreas de saúde e assistência social para prevenir a evasão escolar, especialmente na adolescência. O CEE tem o prazo de 60 dias para informar as providências adotadas.
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