O Governo do Estado reconhece o direito da Contagem em Dobro do Título de Pioneiros do Tocantins. A partir desse reconhecimento, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) passa a considerar o tempo fictício para fins previdenciários exclusivos de aposentadoria, correspondente respectivamente ao título, no total de dois anos.
Trata-se de um parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) depois de estudos realizados sobre a matéria que culminou no reconhecimento aos serviços prestados pelos “Servidores Pioneiros” desde a implantação do Estado. O parecer beneficiará todos os segurados vinculados ao Instituto que comprove o efetivo exercício no período compreendido de 01/01/1989 à 31/12/1990.
De acordo com a Lei nº 255, de 20 de fevereiro de 1991 – antigo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, foi concedida aos servidores que se encontravam em exercício no serviço público Estadual a Contagem em Dobro do período compreendido de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1990 com o título de “Pioneiro do Tocantins”, este para efeito exclusivo de aposentadoria, conforme disposto na Lei.
Os servidores contemplados poderão solicitar a inclusão do período de Pioneiros do Tocantins no seu cadastro previdenciário, mediante apresentação de cópia do Título de Pioneiro ou do histórico de Informação Funcional, seja junto ao seu departamento de Recursos Humanos, Unidades dos É Pra Já´s em Gurupi e Araguaína, ou ainda na sede do Igeprev, em Palmas. Mais informações através do 0800-647-0747.
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