TJ declara inconstitucional lei que cria quadro técnico e de apoio da Sefaz
O tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou, por maioria, durante sessão desta quinta-feira, 16, a inconstitucionalidade material da lei estadual 2.980/14, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro técnico...