Sefaz apresenta cronograma para regulamentar TO Legal, programa de incentivo fiscal
Técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) apresentaram ao deputado Olyntho Neto (PSDB) um cronograma para regulamentação do Programa TO Legal. Aprovado em dezembro de 2015, pela Assembléia Legislativa, sancionado e publicado no Diário Oficial nº 4.538...