Promotores alegam que Manual é "atentatório às regras de regência e à moralidade"
Promotores de Justiça impetraram nesta quarta-feira, 13, ação popular solicitando a suspensão do Decreto nº 5.915, publicado no dia 11 de março, no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Fundamentada na justificativa de que o ato norm...