Após um debate levantado sobre a competência do TCE para julgar contas dos ex-gestores e sobre inconstitucionalidade de trecho da lei do Ficha Limpa, durante o processo de registro de sua candidatura, o Tribunal Regional Eleitoral – TRE aprovou por unanimidade a candidatura a deputado estadual do ex-prefeito de Xambioá, Wilmar Martins Leite Júnior (PR). O pleno decidiu durante a sessão desta terça-feira, 3, após declarar inconstitucional a alínea “g” do artigo primeiro, parágrafo primeiro da lei complementar 135 – lei do Ficha Limpa. Os juízes entenderam que não de competência do TCE julgar as contas dos ordenadores de despesa.
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