O senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) participou da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que aprovou nesta quarta-feira, dia 3, em decisão terminativa, projeto de lei que caracteriza como insalubre o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias (PLS 477/07).
O projeto foi aprovado por unanimidade e os votos foram aplaudidos pelos agentes de saúde e de combate às endemias presentes à reunião. Com a aprovação, foi modificada a lei que regulamenta as atividades dos agentes (Lei 11.350/06) para conferir a condição de insalubridade às atividades do agente comunitário e do agente de combate às endemias, nos termos do que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
O adicional de insalubridade ao qual os agentes passarão a ter direito está previsto na Constituição Federal. A CLT considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Para Quintanilha, a decisão é “uma justiça ação de justiça para com esses trabalhadores”. (Carlos Pompe/Assessoria de Imprensa)
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