Nesta terça-feira, 19, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou uma série de votações que definiram reajustes salariais e a manutenção de vetos governamentais. Entre as principais medidas aprovadas em plenário estão a revisão geral anual (data-base) da remuneração de servidores de Poderes e instituições autônomas, além do aval a medidas provisórias do Executivo que garantem a recomposição salarial de servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta.
A sessão também consolidou o desfecho de um dos temas mais debatidos nos últimos meses na Casa: a manutenção do veto parcial do Governo do Estado ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). Por 16 votos a 4, os deputados mantiveram o veto que barra a extensão do benefício a professores temporários e profissionais como psicólogos e assistentes sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade formal e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que a emenda do Legislativo gerava aumento direto de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo.
Profe gera embate político e articulação do Sintet
A manutenção do veto ao Profe foi articulada junto aos deputados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), sob a justificativa de assegurar a implementação imediata da gratificação — que foi reajustada para valores de R$ 1.000 e R$ 1.200 — aos professores efetivos, inspetores e Coordenadores de Programas e Projetos (CPP). Segundo a categoria, a derrubada integral do veto colocaria em risco o benefício de quem já estava contemplado.
O recuo estratégico, no entanto, motivou debates acalorados no plenário. O autor da emenda que estendia o benefício, deputado Professor Júnior Geo (PSDB), defendeu a isonomia na tribuna. “Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de justiça; justiça em relação aos milhares de professores contratados no Estado, que não recebem a mesma remuneração, porque é isso que o Estado está fazendo com professores que não recebem a gratificação do Profe, o que não gera isonomia. Se o professor está em regência de sala de aula, por que é tratado de forma diferente?”, questionou.
O deputado Jorge Frederico (PSDB) revelou que a prioridade foi salvaguardar o direito dos efetivos, mas prometeu nova mobilização. “Vou votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de professores [efetivos], mas quero aqui ressaltar que esta luta [em prol dos contratados] vai continuar”, garantiu. Na mesma linha, o deputado Marcus Marcelo (PL) apontou o vício de iniciativa na emenda apresentada, mas informou que já possui um requerimento para que o Executivo realize estudos de viabilidade orçamentária para os contratados. “Nós temos o mesmo pensamento [defesa da educação], mas divergimos da estratégia. Quando se apresenta uma emenda estendendo o benefício aos contratados, cai-se no artigo da Constituição que proíbe o Legislativo de aprovar emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Então, de fato, há um vício de iniciativa”, pontuou.
Fora do plenário, as críticas de Júnior Geo ao posicionamento do sindicato provocaram reação imediata do presidente do Sintet, José Roque, que classificou a atitude do parlamentar como "politicagem". “O Sintet fez a luta em defesa do Profe para todos. Não depende do sindicato legislar sobre orçamento. Esse é um papel do Legislativo, dos deputados, garantir orçamento para a educação”, afirmou. José Roque criticou a apresentação da emenda de última hora e emendou: “O Sintet fez a luta pela garantia do Profe para valorização de todos os professores. Poderia ter sido estendido aos professores contratados se, por exemplo, o deputado Júnior Geo tivesse garantido mais orçamento para a educação, o que não foi feito”, declarou. O líder sindical concluiu com um ataque direto às pretensões eleitorais do deputado: “Não estou concorrendo a nenhum pleito eleitoral. Já o deputado deve concorrer a mais um mandato e pouco tem feito pela educação. É muito discurso e pouca ação”, concluiu.
Deputados aprovam reajustes e datas-base de servidores e inativos
Além da pauta da educação, a Aleto aprovou a Medida Provisória nº 18/2026, que concede a revisão geral anual de 3,90% aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, com referência à data-base de maio de 2026. Cartorários inativos também receberão a recomposição na mesma proporção.
Os deputados chancelaram ainda a Medida Previdenciária nº 23/2026, que estipula o reajuste de até 3,90% para os benefícios de aposentadoria e pensão por morte geridos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO). O índice, que tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, adota critérios do INPC e será aplicado de forma escalonada: quem se aposentou até fevereiro de 2025 recebe o teto de 3,90%, enquanto os benefícios iniciados ao longo do ano passado terão valores proporcionais. O texto prevê também uma compensação para adequar os benefícios ao novo salário-mínimo nacional de R$ 1.621.
Por fim, o plenário aprovou a revisão anual dos servidores dos Poderes e órgãos autônomos. Tribunal de Contas (TCE), Assembleia Legislativa (Aleto), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública (DPE) adotaram o índice de 3,90%, baseado no INPC de maio de 2025 a abril de 2026. Já o Tribunal de Justiça (TJ) aplicou o percentual de 4,26% para cargos efetivos e em comissão, com base no IPCA acumulado de 2025.
Os impactos financeiros dessas revisões para o ano de 2026 foram detalhados por cada instituição:
Tribunal de Justiça (TJ): impacto previsto de R$ 18.738.071,42.
Defensoria Pública (DPE): impacto de R$ 5.101.552,37 (representando 0,032% da Receita Corrente Líquida - RCL).
Ministério Público (MPE): impacto somado de R$ 3.435.073,29, divididos em dois projetos de lei enviados pelo Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior.
Tribunal de Contas (TCE): montante total com pessoal atingirá R$ 181.493.081 (equivalente a 1,05% da RCL).
Comentários (0)