Um grupo de professores da rede estadual de ensino do Tocantins decidiu unir forças para cobrar do governo a aplicação de um direito que, embora esteja garantido por lei desde o ano passado, ainda não saiu do papel. O impasse gira em torno do artigo 8º (parágrafo único) da Lei Estadual nº 4.902, sancionada em novembro de 2025, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação Pública.
Esse dispositivo funciona como uma espécie de "escudo de proteção" para a carreira dos educadores. Ele garante que os professores que foram cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos públicos não saiam prejudicados. A lei determina que eles têm o direito de passar por avaliações periódicas para continuar progredindo na carreira (a chamada evolução funcional), desde que comprovem assiduidade e o exercício efetivo de suas funções — inclusive em períodos anteriores à aprovação do novo plano.
A burocracia que trava as carreiras
O problema é que, na prática, a regra não está sendo cumprida. De acordo com relatos dos próprios servidores, o Palácio Araguaia "está segurando" o processo e ainda não detalhou aos demais órgãos da administração pública como deve ser feito o procedimento de cessão e avaliação.
Esse atraso gerou uma onda de processos administrativos. Segundo uma fonte que conversou com a reportagem sob a condição de anonimato, o grupo já acumula mais de 200 requerimentos oficiais travados na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Enquanto as diretrizes não são publicadas, os servidores amargam uma rotina de incertezas e prejuízos financeiros, já que estão impedidos de avançar em suas respectivas tabelas salariais.
Apelo oficial ao governador
Ao buscar uma solução definitiva, o grupo formalizou um pedido direto ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). No requerimento, assinado digitalmente por diversos profissionais no final de março de 2026, a categoria pede atenção especial para que a constitucionalidade e a eficácia da lei sejam respeitadas.
Os educadores defendem que a avaliação de desempenho é um direito subjetivo de qualquer servidor público. O argumento central é que a falta de uma estrutura administrativa por parte do Estado não pode ser usada como justificativa para penalizar ou travar o crescimento profissional de quem continua trabalhando em prol do serviço público, mesmo fora das salas de aula convencionais. Leia o documento na íntegra aqui.
Posição do Governo do Tocantins
A redação do T1 questionou o Governo do Estado e, por meio de nota, a gestão informou que a demanda dos professores segue em análise técnica e jurídica. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, a situação dos servidores originalmente vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que hoje atuam em outras estruturas da Administração Estadual, está sendo avaliada de forma individualizada devido às particularidades de cada caso. A PGE ressaltou que uma manifestação conclusiva só ocorrerá após o término dos estudos em andamento. Leia a íntegra abaixo:
"A Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins informa que a matéria segue em análise técnica e jurídica, especialmente em relação à situação de servidores originalmente vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/TO), que atualmente exercem funções em outros órgãos, secretarias e estruturas da Administração Estadual. Destaca-se que cada caso possui suas particularidades e, por isso, está sendo avaliado de forma individualizada, com observância à legislação vigente e à regularidade administrativa. A PGE/TO ressalta ainda que qualquer encaminhamento ou manifestação conclusiva ocorrerá somente após a finalização das análises em andamento."
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