Pela primeira vez na história, os deputados se reúnem nesta quarta-feira, 2, para decidir se autorizam ou não o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar uma denúncia criminal contra o presidente da República. O plenário da Câmara votará o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo suposto crime de corrupção passiva. Os trabalhos devem se estender por todo o dia. Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado em junho ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva. O STF só poderá analisar a denúncia, porém, se a Câmara autorizar.
A votação só pode começar com a presença de 342 parlamentares. A votação será por chamada nominal, começando pelos deputados de um estado da Região Norte e, em seguida, os deputados de um estado da Região Sul. Os deputados terão 15 segundos para expor os argumentos e voto.
Réus, condenados e investigados
Pelo menos 47 deputados respondem a ações penais (processos) na mais alta corte do país. Desses, ao menos seis exercem o mandato mesmo condenados à prisão – inclusive um presidiário. Todos estão aptos a participar da votação. O número de réus representa quase 10% dos 513 integrantes da Casa. Eles são acusados de corrupção, a exemplo de Temer, e outros crimes, como formação de quadrilha, peculato, delitos contra a administração pública em geral, entre outros. As ações penais são processos que podem resultar em condenação. Os dados fazem parte de levantamento exclusivo publicado na última edição da Revista Congresso em Foco.
O “corpo de magistrados” da Câmara é composto, ainda, por 71 deputados investigados na Operação Lava Jato, a mesma que motivou a denúncia da Procuradoria-Geral da República por corrupção e arrastou o presidente para o centro da crise política. São citados em delações da Odebrecht e de ex-diretores da Petrobras. Réus e alvos de inquéritos (investigações preliminares que podem resultar na abertura de processos) na Lava Jato fazem parte da bancada suprapartidária dos parlamentares com contas a prestar à Justiça. Pelo menos 238 congressistas respondem a acusações criminais no Supremo. Desses, ao menos 190 são deputados que participarão da votação histórica da denúncia.
A lista dos investigados que atuarão como juízes de Temer vai do deputado presidiário Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre pena de sete anos de prisão no Complexo Penitenciário da Papuda à noite e exerce o mandato durante o dia, a integrantes da tropa de choque de Temer, como o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e Wladimir Costa (SD-PA), o deputado que tatuou o nome de Temer no ombro. A PGR já pediu a condenação de Wladimir, que é acusado de se apropriar de parte do salário de funcionários fantasmas de seu gabinete.
Moura foi condenado por improbidade administrativa, na semana passada, pela Jusitiça de Sergipe à perda dos direitos políticos por irregularidades atribuídas a ele quando era prefeito de Pirambu (SE), entre 1997 e 2004, que causaram prejuízo de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. Cabe recurso.
Apontado até por adversários políticos como uma das poucas referências éticas do Congresso, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considera que o elevado número de parlamentares com acusações criminais e o histórico “espírito de corpo” do Congresso devem selar o destino da denúncia contra Temer. “Eles pensam ‘Temer pode ser eu amanhã’, então eles já têm uma tendência para arquivar qualquer investigação, que é o que eles desejariam para seus próprios casos”, afirma.
Na condição de deputado presidiário desde junho, Jacob já adiantou que votará contra o prosseguimento da denúncia contra o presidente, seu colega de partido. Para isso, terá de ser chamado a votar antes do início da noite, quando é obrigado a voltar para a prisão. Ele diz que não se constrange com a situação e classifica sua condenação como “a maior injustiça do mundo”. Afirma que não está envolvido em nenhum roubo ou desvio e por isso se sente à vontade para votar. Para ele, a denúncia contra Temer não deve continuar para que o país continue a “funcionar”.
O presidente só deve se explicar à Justiça, segundo ele, quando deixar o Palácio do Planalto. “Depois de 2018, ele [Temer] vai virar cidadão comum, e se tiver alguma coisa ainda que pese contra ele, ele vai ter de responder”, disse. “Ele não vai ter perdão político. Vai ter investigação no tempo certo”, acrescentou.
O peemedebista diz que vê com naturalidade a participação de réus e condenados na decisão de dar prosseguimento ou não à denúncia criminal contra o presidente. “Quem tem de falar é cada um deles, se se sente à vontade para votar ou se há algum constrangimento”, declarou.
Celso Jacob foi condenado por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação. Os crimes correspondem à época em que Jacob era prefeito de Três Rios (RJ), entre 2001 e 2008. Para a Justiça, ele favoreceu uma construtora ao decretar, de maneira ilegal, estado de emergência no município para contratá-la sem licitação a fim de finalizar a obra de uma creche, em 2002. (Com infromações de Congresso em Foco)
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