Os parlamentares de Palmas relataram, na tarde desta terça-feira, 5, os seus posicionamos na votação que definiu, já para o ano que vem, o uso de emenda impositiva ao orçamento do Executivo. De acordo com o presidente da Câmara de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho (PSD), o uso da emenda impositiva vai alterar o orçamento da Prefeitura de Palmas, que já estava planejado. Já para o vereador Léo Barbosa (SD) será a oportunidade de o Legislativo participar do orçamento do município.
O vereador Tiago Andrino (PSB) explicou que a destinação para o Legislativo de 1,2% da Receita Corrente Líquida de 2017, cada vereador vai deliberar projetos no valor de quase R$ 600 mil, perfazendo aproximadamente R$ 10 milhões.
Contrários
Para Folha, que votou contrário à Emenda Impositiva, ela foi aprovada com índice alto e não seguiu a simetria da Assembleia Legislativa, que destina 1,0% da Receita Corrente Líquida do Estado. O parlamentar disse, também, que sua aprovação “desfigurou todo o pensamento do Executivo com referência à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ao orçamento do município”.
Segundo Folha, a prefeitura de Palmas vem fazendo um bom trabalho e o remanejamento de orçamento vai prejudicar a população. “Você tirar o recurso de uma ação já pensada e planejada para atender a população e colocar o pensamento do vereador? Onde era para colocar uma escola, o vereador pode querer colocar um campo de futebol. O planejamento do Executivo fica prejudicado” argumentou.
“Não é ilegal e nem inconstitucional, mas não era importante agora. Seria importantíssimo se deixássemos para o próximo ano. Para conversar com o Executivo”, enfatizou o presidente da Casa. Outro ponto defendido pelo parlamentar ao seu voto contrário é que a emenda não destina 60% para saúde e, por isso, fere o princípio constitucional da PEC 086/2015, que normatizou as emendas impositivas no parlamento.
O vereador Tiago Andrino também tocou nesse ponto. “Em outras esferas houve a preocupação em destinar 50% das emendas para a saúde e nossa Casa não fez isso” afirmou.
“As emendas ferem a democracia, porque criam um privilégio e dão força para aqueles que já têm mandato, dificultando que novas pessoas entrem e promovam a renovação na política. É preciso um novo pacto federativo que repasse mais dinheiro para os municípios e uma ampla reforma política”, defendeu Andrino.
O parlamentar do PSB ainda ressaltou que as emendas impositivas são usadas para estabelecer apoios políticos. “No Congresso Nacional elas serviram para salvar um presidente de um impeachment e são utilizadas para construir partidos e apoios políticos. No Estado já percebemos que elas servem como garantias das eleições. As emendas destinadas à Assembleia Legislativa têm seu uso em rodeios e shows, e são questionadas por toda a sociedade, inclusive pelo Ministério Público”, lembrou Andrino.
Favoráveis
Antes da votação, o vereador Léo Barbosa disse que além da resistência da Prefeitura em aceitar a emenda, há uma tentativa de barrar a aprovação da mesma. “As emendas impositivas nada mais são do que a participação deste parlamento na discussão do orçamento de aqui em diante”, ressaltou.
Ainda de acordo com Barbosa, é uma tendência dos parlamentos deste país ter a prerrogativa do Legislativo em poder discutir o orçamento do município. “Goiânia aprovou, Fortaleza aprovou. Estamos obedecendo à resolução do Senado. Direcionamento que o Senado dá para as casas legislativas”, acrescentou.
Já para o vereador Jucelino Rodrigues, que comentou durante a votação seu posicionamento, seu voto favorável é pelo andamento de projetos não contemplados pela Prefeitura, como a construção da praça da quadra 804 Sul e a construção de uma feria coberta e uma praça no Jardim Aureny IV. "Deixei a promessa de construir lá e tiraram o dinheiro para outras coisas", completou.
“A emenda impositiva pode ser uma importante ferramenta no sentido da democratização deste processo que hoje, muitas vezes, tende a se polarizar de acordo com interesses do Executivo. Sendo feitas de forma responsável e construtiva, as emendas impositivas podem ter um efeito mais concreto, contribui com a isonomia do Poder Legislativo, beneficiando de forma mais abrangente os interesses da população”, disse o vereador Diogo Fernandes.
Votação
Ficou determinado com aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que institui a Emenda Impositiva ao Orçamento, que os parlamentares podem definir a destinação de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
Os vereadores Filipe Fernandes (PSDC), Filipe Martins (PSC), Léo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Marilon Barbosa (PSB), Diogo Fernandes (PSD), Milton Neris (PP), Rogério Freitas (PMDB), Vanda Monteiro (PSL), Juscelino Rodrigues (PTC), Etinho Nordeste (PTB), Ivory de Lira (PPL), Júnior Geo (PROS) e Vandim do Povo (PSDC) votaram favoráveis à proposta.
Já os parlamentares Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB) e o presidente da Casa, Folha Filho (PSD) se posicionaram contrários à emenda. A matéria, que havia sido aprovada em primeiro turno, segue agora para o terceiro turno de votação para que possa se tornar lei.
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