Ex-prefeito de Dueré é condenado por falta de informações no Portal da Transparência

A condenação da Justiça atende ao pedido do Ministério Público Estadual, após ação baseada em documentos emitidos pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

A justiça determinou a suspensão dos direitos políticos por um período de quatro anos ao ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues de Araújo Lopes, por ato de omissão decorrente de inconformidades e falta da devida publicidade no Portal Transparência.

 

A condenação da Justiça atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que em 2015 ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

 

De acordo com o promotor Roberto Freitas Garcia, a ação foi baseada em documentos emitidos pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que relataram que o portal da transparência do município não apresentava os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal, omitindo informações atualizadas relativas a despesas, receitas, licitações, contratos e etc.

 

A Promotoria de Justiça informou que expediu recomendação, concedendo o prazo de 90 dias para a regularização, mas não obteve sucesso. O T1 Notícias deixa o espaço aberto para que o ex-gestor se pronuncie.

Comentários (0)