A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou novamente nesta quarta-feira, 5, o projeto do governo do Estado que pede autorização à Casa de Leis para contratar empréstimo no valor de R$ 146 milhões com o Banco do Brasil. Após a aprovação, a matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Conforme a AL, a nova votação foi necessária em função da anulação da sessão matutina sessão ordinária nº 66, ocorrida na última quinta-feira, 29.
A anulação, comunicada hoje pela Mesa Diretora, foi feita pelo presidente da Casa de Leis, deputado Mauro Carlesse (PHS), em resposta a questionamento do deputado Zé Roberto (PT), quanto à abertura de sessão ordinária após seu encerramento. Regimentalmente, a Assembleia Legislativa conta com quatro sessões ordinárias por semana, como a quarta sessão da semana já havia sido encerrada deveria ter sido convocada uma extraordinária, o que não ocorreu.
“Desta forma, o presidente resolveu anular todos os atos praticados no decorrer da sessão, assim como todo andamento processual realizado a partir de qualquer ato ou convocação ocorrida durante a referida sessão. Com isso, ficou também ratificado o despacho do segundo-secretário, deputado Nilton Franco (PMDB), que na mesma oportunidade deixou de abrir a sessão por falta de quórum”, informou a AL.
Devido a anulação dos atos da sessão do dia 29, também foi encaminhado novamente na sessão desta quarta, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o substitutivo ao projeto do Governo que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 453 milhões.
(Com informações da Dicom/AL)
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