A ação do PPS que pede a perda do mandato do deputado federal César Halum (PSD) por desfiliação partidária, sem justa causa está na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira, 12. De acordo com as informações, a sessão está marcada para iniciar às 19 horas de hoje, em Brasília.
Halum migrou para o Partido Social Democrático (PSD) em 2011, quando o PPS ajuizou ação requerendo o mandato do parlamentar alegando que a criação de um novo partido não é uma causa justa para a desfiliação. A defesa do deputado se manifestou informando que ele havia requerido formalmente sua desfiliação partidária no dia 4 de outubro de 2011 e que tal desfiliação valia-se da criação de novo partido, o que é tido pelo TSE como uma das hipóteses de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato.
Após isso, a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo sobrestamento do processo (o processo fica parado aguardando o julgamento de outra decisão que possa influenciá-lo). O partido já questionava judicialmente a justa causa de desfiliação por criação de novo partido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.583/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
Com tranquilidade
Ao T1 Noticias o deputado Cesar Halum se disse tranquilo e destacou que o julgamento só vai acontecer porque o Tribunal não pode rejeitar a ação. “A partir do momento que o PSD ganhou tempo de TV, levando em conta o número de parlamentares, foi aceito o partido e também as pessoas que ingressaram nele. Essa mudança é perfeitamente legal. Estou tranquilo”. Declarou.
Mudança Legal
De acordo com a visão do jurista Hélio Miranda, qualquer político que tenha ido para um partido recém-criado, seguindo a resolução do TSE está exercendo seu direito democrático. “O TSE vai julgar. É evidente que tem que julgar, pois alguém provocou isso. Mas a resolução do TSE permitia que ele mudasse de partido se houvesse a criação de um novo e ele fez isso. Isso é permitir que o regime republicano avance. É o pluripartidarimo. Se começa a trancar a ida da pessoa para um novo partido não vai ter pluripartidarismo. A democracia tem que ser vista com maior liberdade”, comentou.
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