OAB diz que Medida Provisória 03 da prefeitura de Palmas é inconstitucional
O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, aprovou, no final da tarde desta sexta-feira, 5, um parecer da sua Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados que considerou a Medida Provisória (MP) 03 da Prefeitura de Palmas inconstitucional....