Os procuradores municipais de Palmas, recém-empossados após aprovação em concurso público realizado em 2016, fizeram visita nesta quinta-feira, 30, ao presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofugi Júnior, para pedir o apoio da instituição contra a transposição de 26 servidores ocupantes dos cargos de analistas técnico-jurídicos ao cargo procurador municipal. A reunião na sede do órgão em Palmas também contou com a presença do procurador-geral do Município de Palmas, Públio Borges Alves, do procurador-geral da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/TO, Marcelo Cordeiro, e do diretor tesoureiro, Luiz Renato de Campos Provenzano.
Na ocasião, os novos procuradores discorreram sobre o trâmite do processo administrativo instaurado pela Prefeitura Municipal de Palmas que resultou, por meio do Decreto n. 1.337/2017, na anulação do ato administrativo de enquadramento funcional dos analistas técnico-jurídicos no cargo de Procurador Municipal, colocando-os em disponibilidade.
Os novos procuradores afirmaram que todos os pedidos liminares dos servidores enquadrados no cargo de Procurador Municipal para suspender o mencionado processo administrativo foram negados pelo Poder Judiciário do Tocantins. Contudo, após a publicação da decisão administrativa que anulou o enquadramento, os servidores obtiveram decisões liminares favoráveis para retornarem aos cargos de Procuradores. Recentemente, em sede de agravo de instrumento ajuizado pelo Município de Palmas, o desembargador Moura Filho, do TJTO, revogou liminarmente as decisões de primeira instância, mantendo incólume a decisão administrativa que colocou os servidores em disponibilidade.
Ainda foi comentado o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 0003484-06.2017.827.0000), perante o TJTO, sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, contra os dispositivos inconstitucionais de Leis municipais que embasaram a ascensão dos servidores ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico ao cargo de Procurador Municipal.
O procurador-geral do Município de Palmas, Públio Borges Alves, afirmou que a visita à OAB foi muito produtiva e acredita no apoio institucional do órgão contra a transposição de cargos. “Após a narrativa legislativa que comprova a transposição do cargo de analista técnico-jurídico na carreira de Procurador Municipal, confiamos no papel histórico da OAB em defesa da cidadania e do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Por essa razão, acreditamos que a OAB certamente vai defender a Constituição da República e, no presente caso, a observância da Súmula Vinculante 43 do STF que veda a investidura de servidor, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Pensar diferente disso, seria um demérito para a atual direção da OAB/TO que venceu recentemente uma eleição classista em que foi pregada a defesa da moralidade, legalidade, segurança jurídica, entre outros princípios republicanos”, destacou Borges.
Por fim, os novos procuradores entregaram uma Carta Aberta à OAB/TO, na qual solicitam um posicionamento perante a sociedade quanto aos fatos.
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