PSD e PV vão recorrer da decisão do TJ que indeferiu liminar para barrar aumento

Partidos entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar aumento do IPTU, mas Tribunal de Justiça negou liminar. Siglas vão recorrer da decisão...

O Partido Social Democrático (PSD) e Partido Verde (PV) irão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que indeferiu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada no dia 7 de janeiro pelos partidos para derrubar o aumento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em Palmas.

Segundo informações da assessoria do vereador Iratã Abreu (PSD), as duas siglas respeitam a decisão do TJ, mas não vêem, conforme alegou o TJ, que a liminar produziria prejuízos ao orçamento municipal porque “a Lei Orçamentária foi aprovada antes da aprovação do Projeto da Planta de Valores Genéricos” e reforçaram que “as receitas decorrentes da cobrança do IPTU não estão atreladas ao orçamento, não havendo, portanto, possibilidade de prejuízo às aplicações orçamentárias já previstas”.

Para as siglas, a justificativa do TJ para indeferir os pedidos de liminares é que causarão prejuízo à população. Os dois partidos justificam que em razão disso, vão trabalhar para que o IPTU de 2014 seja cobrado conforme o índice oficial da inflação acumulada nos últimos doze meses e que, no mérito da ADI, seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. A inflação registrada no Brasil, em 2013, foi de 6%.

Ao entrar com a ação, as duas siglas entenderam que os artigos 1º, 2º (e seus anexos) e 4º da Lei nº 2.018, de 31/12/2013, violam os princípios da isonomia, da capacidade, da capacidade contributiva e da vedação do efeito confiscatório.

 

(Com informações da Ascom Iratã Abreu)

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