O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) deverão emitir seus pareceres aprovando ou rejeitando as contas mensais e anual (2013) do Instituto de Gestão em 2014. No entanto, conforme informações levantadas pelo T1 Notícias, o Conselho de Administração não está disposto a aprovar tais contas, o que pode acarretar prejuízos à administração pública, como por exemplo, o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O último balancete aprovado, com ressalvas, pelo Conselho de Administração foi referente aos meses de julho e agosto, segundo o Instituto de Gestão. O Conselho Fiscal, que aprecia as contas bimestralmente, também fez a última aprovação ainda referente aos meses de julho e agosto. Desde então, as contas do Igeprev não tiveram parecer dos Conselhos.
Segundo o conselheiro representante dos servidores públicos, Samuel Chiesa, “a orientação das entidades sindicais é para que a gente não vote enquanto não for aprovada a nova lei [do Igeprev] e enquanto não tivermos uma resposta da auditoria independente para dizer quem foram os responsáveis pela perda já apontada pelo Ministério da Previdência, de R$153 milhões”, disse.
O conselheiro afirmou que o Conselho de Administração começou a perceber que havia algum problema desde março de 2013, quando informações foram deixando de ser repassadas ao Conselho. “Para se ter uma ideia eu fiz uma solicitação em maio de 2012 e só vim receber em maio de 2013. Um ano depois”, disse.
Samuel Chiesa também argumentou que a auditoria deve apurar as responsabilidades de quem não transmite as informações que devem ser repassadas aos conselheiros. “Não sabíamos o que constava no TAC [Termo de Ajuste de Conduta assinado entre Igeprev, Governo, Ministério da Previdência e Procuradoria do Estado]. Só ficamos sabendo dos itens do TAC quando fomos ao Ministério”.
O conselheiro afirmou que o Conselho pretende rejeitar as contas mensais que ainda não foram apreciadas e também a conta anual.
Consequências
Se as contas não forem aprovadas o Igeprev não terá renovado o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) e ficaria impedido de receber transferências como o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e outras transferências constitucionais, segundo informou o conselheiro. Apesar disso, o Governo conseguiria reverter a situação via medida judicial e passar a receber o FPE.
Outra hipótese é a de que o Governo, que tem voto de minerva, aprove as contas do Igeprev apesar do escândalo de desvio de dinheiro. Neste caso, os conselheiros que não forem a favor poderão fazer constar na ata como contrários a aprovação para ficarem livres de responsabilizações futuras.
“Pode acontecer de aprovar. A questão do balancete em si, pode ser que não. A contabilidade está certa, o que está errado é o investimento. Nosso conselho não tem participação nas aplicações. Quem faz aplicação e o Comitê de aplicação e a responsabilidade de querer continuar as coisas do jeito que está é do Governo”, finalizou Samuel Chiesa.
O T1 Notícias tentou contato com conselheiros do Conselho Fiscal do Igeprev, mas não obteve sucesso até o fechamento desta matéria. O presidente do Conselho está viajando e outro que atendeu as ligações disse que não falaria sobre o assunto.
Mudança
Provavelmente prevendo que o Conselho não aprovaria as contas do Igeprev, o Governo do Estado conseguiu estender o prazo de validade do CRP até junho de 2014. A emissão do documento está datada de 9 de dezembro de 2013, conforme arquivo anexo.
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