O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou na tarde desta sexta-feira, 6, uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para que a Corte suspenda os efeitos do Decreto nº 1.321, publicado do último dia 31 de dezembro pela prefeitura de Palmas, que atualizou a Planta de Valores Genéricos da Capital em 25%, no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A representação já foi encaminhada à sexta relatoria do TCE/TO, a quem cabe realizar a análise. A relatoria é a competente para fiscalizar o município de Palmas, biênio 2017-2018.
No documento (autos nº 12/2017), o procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues elenca uma série de fundamentos para embasar o pedido, como a conclusão de que o aumento da base de cálculo do IPTU mediante Decreto, baseado em uma atualização monetária cumulativa, é indevido. “Consta no próprio Decreto combatido, em seu artigo 2º, a ressalva de que, caso não se aceite a conjugação dos percentuais referentes aos três anos anteriores, que se aplique somente o concernente ao ano de 2016”, aponta o MPC.
Conforme o Ministério Público de Contas, “trata-se de uma violação ao princípio da legalidade, apontada, inclusive pelo próprio município ao prever no ato que, caso não seja admitido o aumento com base nos três últimos anos, que seja feito levando em consideração somente o índice inflacionário de 2016”. Outro ponto da representação destaca a crise financeira atual, que fez com que o valor dos imóveis sofresse redução. Assim, para o procurador-geral, “há uma afronta ao princípio da capacidade contributiva, pois onera o contribuinte de maneira excessiva e desarrazoada”.
Decreto Legislativo
Nesta quinta-feira, 5, os vereadores de Palmas Milton Neris, Rogério Freitas, Lúcio Campelo, Júnior Geo e Léo Barbosa, que fazem oposição ao prefeito Carlos Amastha, protocolaram na Câmara Municipal, um projeto de Decreto Legislativo que pede a suspensão do Decreto Nº 1.321, publicado por Amastha no Diário Oficial de Palmas do último dia 31 de dezembro, que reajusta a Planta de Valores Genéricos da Capital em 25,96%.
(Com informações da Ascom/TCE-TO)
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