O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins notificou a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), nesta segunda-feira, 3, a encaminhar para ser votado na próxima sessão da Assembleia Legislativa, o projeto de lei da data-base dos empregados públicos da Universidade. A data-base da Unitins, mesmo tendo legislação própria, devia ter sido paga junto com os demais servidores públicos estaduais do Poder Executivo e foi uma das reivindicações da greve deflagrada pelo Sisepe em junho.
Na notificação, endereçada à reitora Elizângela Glória Cardoso, o Sisepe aponta que o direito à data-base da Unitins está amparado na lei estadual nº 2.892 de agosto de 2014, a qual instituiu o Plano de Empregos, Cargos e Salários (PECS) do Quadro Técnico-Administrativo da Universidade. A revisão geral anual (data-base) dos empregados públicos deve ser concedida em 1º de maio de cada ano.
“O Sisepe não aceita que haja diferenciação dentro da administração pública. Se foi concedido para um, deve ser concedido para todos. O princípio da isonomia precisa ser cumprido”, argumentou o presidente Cleiton Pinheiro.
Segundo o Sisepe, o não atendimento da notificação pode resultar em ajuizamento de ação judicial.
(Com informações do Sisepe/TO)
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