Justiça determina que Estado deixe de cobrar ICMS sobre transmissão de energia
O juiz Frederico Paiva Bandeira, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou, em decisão liminar, que o governo do Estado deixe de cobrar, através da inclusão nas faturas emitidas aos consumidores do serviço de fornecimento de energ...