Procon é recomendado a alterar cláusula de acordo que limita poder de atuação
Foi expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado, uma recomendação conjunta ao Procon Tocantins orientando que o órgão altere cláusulas de um Termo de Compromisso que limita seu poder de atuaç&atild...