Justiça Eleitoral do Tocantins dispensa multa em atendimentos itinerantes
A Justiça Eleitoral do Tocantins publicou o Provimento nº 12/2025, que dispensa, nos atendimentos itinerantes, o recolhimento de multa por ausência às eleições ou por alistamento tardio, sempre que o comparecimento for considerado impossível ou oneroso....